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jurisprudencia unificada – Conselho Nacional da Justiça

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aplicação das sumulas do STF

Sumulas CNJ

Tribunal Superior do Trabalho

STJ Jurisprudencia Unificada

Entendimentos sobre casos que envolvem títulos de crédito são o tema da 56ª edição da Jurisprudência em Teses, disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça. Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência destacou duas entre as diversas teses existentes sobre o assunto.

Com pouco mais de um ano de existência, a Revista Eletrônica de Jurisprudência cumpre o objetivo para o qual foi criada: acompanhar a crescente modernização tecnológica do Tribunal de Justiça de São Paulo para divulgar artigos e acórdãos.

A publicação eletrônica substituiu a antiga revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça – Revista JTJ – editada em papel até outubro de 2012. É uma publicação bimestral que pode ser acessada livremente.

Acesse a página da revista e confira: www.tjsp.jus.br/EGov/Biblioteca/RevistaEletronicaJurisp.aspx

Comunicação Social TJSP – RP (texto) / MC (arte)
imprensatj@tjsp.jus.br

O Núcleo de Jurisprudência da Secretaria do Tribunal Pleno e de Coordenação Judiciária do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) liberou no site da instituição (http://www.trt13.jus.br/) a relação dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência atendendo à nova estrutura de processamento de recursos na Justiça do Trabalho, instituída pela Lei n.º 13.015/2014, com regramento no Ato TST.SEGJUD.GP n.º 491/2014, e, mais recentemente, na Instrução Normativa do TST n.º 37/2015.

Além do número dos incidentes autuados no Regional, o registro apresenta o número do processo em que foi acolhida a solicitação, data de autuação, indicação do desembargador relator, tema objeto de uniformização bem como a decisão final proferida pelo órgão julgador.

Este relatório de dados, relativo ao processo de uniformização deste Regional, suprirá efetivamente a necessidade do público até que sejam criadas as condições técnicas para implementação de um banco de dados automatizado.

É importante destacar que a publicação do banco regional de Jurisprudência Uniformizada do TRT13 tem por finalidade garantir eficiência ao desenvolvimento da atividade uniformizadora jurídico-trabalhista, cuja missão institucional é promover uma prestação jurisdicional célere, eficaz e com visão de futuro, para que até 2020, a instituição seja referência na prestação jurisdicional e administrativa.

Link para o Banco Regional de Jurisprudência Uniformizada : https://www.trt13.jus.br/servicos/jurisprudencia/banco/BancoRegionalDeJurisprudenciaUniformizadaTRT13.pdf

Os incidentes de uniformização de jurisprudência em tramitação no Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) estão agora disponíveis para acesso direto no site da Corte capixaba.

Por meio do Ofício Circular nº 109/2015, o vice-presidente do TJES, desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral, comunicou aos desembargadores, magistrados com atribuições perante o primeiro grau de jurisdição, membros do Ministério Público, advogados, defensores públicos, servidores, acadêmicos e à toda comunidade jurídica sobre a disponibilidade dos incidentes de uniformização de jurisprudência.

O objetivo da publicação é evitar a prolação de decisões díspares sobre um mesmo tema no TJES. De acordo com o artigo 207 do Regimento Interno do Tribunal, o incidente de uniformização de jurisprudência suspende a tramitação de todos os processos nos quais o julgamento possa ter influência. Por isso a importância deste tema.

As matérias submetidas a incidentes de uniformização de jurisprudência junto ao Tribunal Pleno podem ser acessadas em www.tjes.jus.br, na área destinada à vice-presidência, em Incidentes de Uniformização de Jurisprudência. Neste local se encontram todas as informações sobre incidentes em tramitação com o informe das matérias abordadas e os demais dados relativos aos procedimentos para acompanhamento.

De acordo com o vice-presidente do TJES, ao disponibilizar esta nova ferramenta eletrônica, e dar continuidade ao trabalho desenvolvido no âmbito da vice-presidência, o objetivo a ser alcançado é ofertar às pessoas e órgãos interessados o máximo de informação possível sobre a uniformidade das decisões do Tribunal de Justiça.

A ferramenta de “Busca por Jurisprudência” presente no portal do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ganha nova funcionalidade para permitir que os usuários tenham acesso aos processos eletrônicos do CNMP, ou seja, aqueles que constam do Sistema de Processamento de Informações e de Prática de Atos Processuais, denominado Sistema ELO, a partir de 01 de junho de 2015.

A melhoria possibilitará a busca com pesquisa livre na “Ementa”, bem como por “Assunto” e nome do “Órgão Julgador”, dentre outras possibilidades. A nova ferramenta trará sempre o teor das ementas dos acórdãos julgados em Plenário, uma vez que são as decisões que demonstram o posicionamento coletivo do CNMP.

A pesquisa por jurisprudência do Elo passa a ocorrer nos mesmos moldes com que é realizada a consulta dos processos em tramitação, com a inclusão das opções de filtro de busca por processos anteriores e posteriores a 1º de junho de 2015.

O sistema ELO, que entrou no ar no dia 1º de junho, disponibiliza o processo eletrônico e a utilização do sistema de processamento de informações e de prática de atos processuais. Ele foi instituído pela Resolução CNMP nº 119/2015 e regulamentado pela Portaria CNMP-PRESI nº 63/2015.

Para efeitos de dar concretude à nova estrutura de processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, instituída pela Lei n.º 13.015/2014, com regramento no Ato TST.SEGJUD.GP n.º 491/2014, e, mais recentemente, na Instrução Normativa do TST n.º 37/2015, o Núcleo de Jurisprudência da Secretaria do Tribunal Pleno e de Coordenação Judiciária disponibilizou, no site deste Regional, quadro organizado consistente no Banco Regional de Jurisprudência Uniformizada – TRT13ª.

O banco de dados contém o número dos incidentes autuados no âmbito do Tribunal, com a respectiva indicação do processo em que foi acolhida a sua suscitação, data de autuação, Desembargador Relator, tema (s) objeto de uniformização, além da decisão final proferida pelo órgão julgador.

A disponibilização do quadro informativo servirá de solução mediata à necessidade de compilação/publicização de dados de caráter público, relativos ao processo de uniformização da jurisprudência do Regional, enquanto não criadas as condições técnicas para implementação de um banco de dados automatizado.

Importante destacar que a observância ao postulado da publicidade e à finalidade de garantir eficiência ao desenvolvimento da atividade uniformizadora no universo jurídico-trabalhista contribui sobremaneira para o atingimento da missão institucional do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba, que é de promover uma prestação jurisdicional célere, eficaz e com visão de futuro, para que, até 2020, a instituição seja referência na prestação jurisdicional e administrativa.

sumula_vinculante

É a Jurisprudência que, quando votada e aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, por pelo menos 2/3 do plenário, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. Na prática, adquire força de lei, criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes.

Observe-se que a referida espécie de súmula não vincula o Poder Legislativo, sob pena de criar uma indesejável petrificação legislativa, nem o próprio STF, que pode alterar o seu entendimento esposado em súmula vinculante, através de votação que obedeça o mesmo quórum necessário à sua aprovação inicial (2/3 dos seus membros).

A súmula vinculante foi criada em 30 de dezembro de 2004, com a Emenda Constitucional n° 45, que adicionou o artigo 103-A à Constituição Brasileira, artigo composto pelo seguinte texto:
“ Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

SUMULA

No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões.